Política
10 julho 2020 às 07h06

Lei do direito de preferência dos inquilinos é inconstitucional

Tribunal Constitucional dá razão a CDS e PSD que pediram fiscalização sucessiva da lei. Na deliberação a que a TSF teve acesso, os juízes consideraram que lei "não salvaguarda o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário". Bloco de Esquerda vai voltar a apresentar diploma sobre o assunto.

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