Lei sobre proteção de mulheres na gravidez e parto aprovada por unanimidade
O texto resulta do trabalho da Comissão de Saúde relativo a projetos de lei do PAN, PEV e PS e estabelece nomeadamente o direito das grávidas indicarem até três pessoas para as acompanharem alternadamente na sala de partos.
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Deverá entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação